Termos de Uso

A Vb Pagamento Seguro LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.504.547/0001-32, doravante denominada “VellorePay”, opera uma plataforma tecnológica de gateway de pagamentos que conecta estabelecimentos comerciais e provedores de serviços (“Estabelecimento” ou “Conta”) a adquirentes, subadquirentes e instituições de pagamento parceiras, permitindo a captura e o processamento de pagamentos por Pix, cartão de crédito, cartão de débito e boleto, entre outros meios disponíveis.

Por meio da plataforma, o Estabelecimento pode criar e gerenciar cobranças, utilizar checkout hospedado ou integrar a API pública VellorePay, configurar roteamento e split de pagamentos, acompanhar a conciliação e receber notificações por webhooks. Os serviços são prestados sob demanda, em regime de ferramenta, e o processamento financeiro é executado pelas instituições credenciadas, que são as responsáveis pela captura, liquidação e, quando aplicável, pela emissão de recebedor.

Para fins destes Termos, os termos abaixo têm o seguinte significado, no singular ou no plural:

• Conta: perfil de acesso à plataforma, vinculado a um Estabelecimento, que permite a gestão de transações, recebedores, chaves de API, webhooks e configurações;
• Estabelecimento: pessoa jurídica ou pessoa física equiparada, devidamente cadastrada e aprovada, que utiliza os serviços da VellorePay para vender produtos ou serviços;
• Comprador: cliente final que realiza um pagamento em checkout hospedado pela VellorePay ou por meio de cobrança emitida pelo Estabelecimento;
• Transação: cada operação de pagamento capturada, autorizada ou recusada por meio da plataforma;
• Arranjo de pagamento: o conjunto de regras e procedimentos que disciplina o instrumento de pagamento utilizado (por exemplo, Pix, cartão de crédito ou boleto);
• Adquirente/Instituição parceira: instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil responsável pela captura, processamento e liquidação das transações;
• Plataforma: o ambiente web da VellorePay, incluindo painel administrativo, APIs, documentação e demais ferramentas disponibilizadas;
• Políticas: os documentos complementares a estes Termos, incluindo a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Troca e Devolução e as demais políticas publicadas no site.

Para utilizar os serviços, o interessado deve criar uma Conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados cadastrais, documentos de identificação e, quando aplicável, dados da pessoa jurídica e de seus representantes e sócios. A VellorePay realiza processos de análise cadastral, de risco e de conheça seu cliente (KYC), conforme detalhado na Política de PLD/FTP.

1. Conta de testes (sandbox): liberada após o cadastro, permite a integração e a realização de cobranças com dados de teste;
2. Conta em produção (live): liberada após a conclusão do onboarding, incluindo a análise cadastral, de documentos e de risco, e a aprovação do perfil de negócio. A liberação da conta em produção é condição para o processamento de transações reais.

A VellorePay poderá solicitar informações e documentos adicionais a qualquer momento, inclusive durante a operação, para atualização cadastral, revisão de risco ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias. A não apresentação das informações poderá resultar em restrição ou suspensão da Conta.

O Estabelecimento se compromete a utilizar a plataforma exclusivamente para a venda de produtos e serviços lícitos, em conformidade com a legislação brasileira e com as regras dos arranjos de pagamento e das instituições parceiras. É de responsabilidade do Estabelecimento:

• manter cadastro, documentos e dados bancários atualizados;
• assegurar a licitude de seus produtos, serviços e conteúdo, incluindo a regularidade fiscal, sanitária e setorial quando exigida;
• cumprir a Política de Troca e Devolução e o Código de Defesa do Consumidor nas vendas a consumidores finais;
• não realizar transações em nome de terceiros ou em benefício de terceiros sem relação com o negócio cadastrado;
• manter em sigilo e adotar boas práticas de segurança em relação a senhas, credenciais, chaves de API e demais informações de acesso, respondendo por seu uso;
• comunicar imediatamente à VellorePay qualquer uso não autorizado da Conta ou suspeita de fraude ou vazamento de credenciais;
• não utilizar a plataforma para atividades proibidas por lei, pelos arranjos de pagamento ou por estas Políticas, incluindo as hipóteses de uso indevido descritas abaixo.

Uso indevido e produtos/serviços restritos

A VellorePay poderá bloquear, recusar ou suspender transações, contas ou categorias de negócio que apresentem risco elevado, que sejam vedadas pelas instituições parceiras ou pelos arranjos de pagamento, ou que possam caracterizar fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outra atividade ilícita, conforme a Política de PLD/FTP, a Política de Compliance e as regras de risco da plataforma. A lista de categorias restritas pode variar ao longo do tempo e é informada durante o processo de aprovação e mediante atualizações destes Termos.

Cada Transação é submetida às regras de autorização, antifraude e roteamento definidas pelo Estabelecimento na plataforma. A liquidação financeira é realizada pela instituição adquirente ou de pagamento parceira, observadas as regras do arranjo, e os valores são disponibilizados conforme o ciclo de liquidação aplicável ao meio de pagamento e ao plano contratado, podendo ocorrer em prazos distintos (por exemplo, D+1 ou D+2 para determinados cartões e Pix, ou prazos maiores para boleto e para planos com liquidação diferenciada).

O Estabelecimento poderá configurar recebedores, percentuais ou valores de split na autorização, e cada recebedor recebe a sua parcela de forma individualizada, conforme a configuração vigente no momento da captura. Alterações de configuração não retroagem a Transações já capturadas.

A VellorePay disponibiliza no painel e por meio da API a conciliação das Transações, com identificação do adquirente, do método de pagamento, do status e dos valores liquidados. Eventuais divergências de conciliação devem ser reportadas pelo Estabelecimento em até 90 (noventa) dias da data da Transação, sob pena de decadência.

A prestação dos serviços é remunerada por tarifas e taxas definidas na proposta comercial, no contrato ou na tabela de preços vigente divulgada pela VellorePay, que podem incluir taxa de processamento por Transação, mensalidade, tarifas por serviço adicional e encargos específicos (por exemplo, tarifa de chargeback ou de antecipação). As tarifas vigentes são informadas na plataforma e podem ser atualizadas mediante comunicação prévia.

As tarifas e encargos podem ser descontados diretamente dos valores liquidados, na forma prevista no contrato. O Estabelecimento é responsável pelos tributos incidentes sobre sua atividade e pela regularidade fiscal, sendo as obrigações acessórias e os repasses legais (como os relativos a tributos retidos na fonte) executados na forma da legislação aplicável.

Este documento também rege, no que for aplicável, as compras realizadas por consumidores em checkouts hospedados pela VellorePay. Ao finalizar uma compra, o Comprador declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Troca e Devolução. O vendedor do produto ou serviço é o Estabelecimento responsável pelo checkout, cabendo a ele a entrega, o acesso ao produto e o atendimento ao consumidor.

• Pagamento: o pagamento é processado em tempo real. O valor exibido no checkout é o valor final da compra, incluindo eventuais acréscimos aceitos no momento da finalização;
• Entrega e acesso: o acesso ao produto ou serviço é liberado pelo Estabelecimento, observados os prazos informados na página do produto;
• Garantia e arrependimento: quando aplicável, o Comprador poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos da contratação ou do recebimento, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), bem como os demais direitos legais e contratuais;
• Dados pessoais: os dados informados no checkout são tratados conforme a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Transações realizadas com cartão podem ser contestadas perante as bandeiras e os adquirentes (chargebacks), conforme as regras do arranjo. A VellorePay notifica o Estabelecimento sobre as contestações e disponibiliza o processo de defesa, conforme prazos e requisitos das bandeiras, observado o disposto na Política de Chargeback.

Valores de Transações contestadas ou sob análise de risco podem ser objeto de retenção ou bloqueio até a decisão final, e o resultado do chargeback pode implicar o débito do valor na Conta do Estabelecimento, incluindo eventuais tarifas, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos.

A VellorePay poderá reter valores, restringir funcionalidades, suspender ou encerrar a Conta, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, entre outras:

• descumprimento destes Termos, das Políticas ou do contrato;
• suspeita ou ocorrência de fraude, uso indevido ou atividade ilícita;
• risco de chargeback, contestações ou índice de recusas que ameace a operação;
• inadimplência do Estabelecimento;
• falta de atualização cadastral, documental ou de dados bancários;
• ordem judicial, administrativa ou determinação de instituição parceira;
• inclusão do Estabelecimento ou de seus representantes em listas restritivas relevantes.

Em caso de encerramento, os valores liquidados e ainda não repassados serão destinados à quitação de débitos e encargos devidos, e o saldo remanescente será repassado ao Estabelecimento após o encerramento das obrigações pendentes, observado o prazo de segurança aplicável às transações. O encerramento não exime o Estabelecimento das obrigações já vencidas, incluindo responsabilidades por chargebacks, estornos e prejuízos causados à VellorePay ou a terceiros.

Todos os direitos relativos à plataforma, ao site, às APIs, à documentação, às marcas, logotipos, conteúdos e demais materiais da VellorePay são de sua titularidade ou de seus licenciantes. O Estabelecimento recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso da plataforma e das APIs, na medida necessária à utilização dos serviços, sendo vedada a reprodução, distribuição, engenharia reversa ou utilização dos materiais para fins não previstos nestes Termos, salvo quando expressamente permitido.

A VellorePay emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante a disponibilidade ininterrupta dos serviços, sujeita a manutenções programadas, indisponibilidades de terceiros (incluindo adquirentes, arranjos e provedores de infraestrutura) e fatores fora de seu controle razoável.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da VellorePay estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Estabelecimento a título de tarifas nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano, e não responderá por lucros cessantes, perda de oportunidades, danos indiretos ou emergentes. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da VellorePay em casos de dolo, culpa grave ou quando a exclusão for vedada por lei.

A VellorePay não responde por atos ou omissões dos Estabelecimentos, dos Compradores, dos adquirentes ou de outras instituições parceiras, nem pelo conteúdo, qualidade ou entrega dos produtos e serviços vendidos pelos Estabelecimentos.

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou na regulação aplicável. As alterações substanciais serão comunicadas ao Estabelecimento por meio da plataforma ou por e-mail, e a continuidade do uso dos serviços após a alteração importará em concordância com o novo texto. Na hipótese de não concordância, o Estabelecimento poderá encerrar a Conta nos termos da seção anterior.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de foro de eleição do consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para suporte@vellorepay.com.